A partir de sábado, 2 de julho os pré-candidatos a prefeito e vereador estão proibidos de aparecer em inaugurações de obras públicas.
A determinação da justiça eleitoral prevê ainda que está vedada, na realização de inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.
Os pré-candidatos a prefeito que disputam reeleição também não podem nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional. Ou remover, transferir e exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.
Nesses casos, são exceções a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança, nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República; nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 2 de julho de 2016; nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo; transferência ou remoção de militares, de policiais civis e de agentes penitenciários.
De acordo com a Justiça Eleitoral, os prefeitos pré-candidatos não podem realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal pré- existente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.
Os agentes públicos das esferas administrativas – cujos cargos estejam em disputa na eleição – não podem promover publicidade de seus atos, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública. E ficam impedidos de fazer pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito.
