As empresas optantes pelo Simples Nacional e os microempreendedores individuais (MEI) têm até 25 de fevereiro para renegociar débitos inscritos em dívida da União com até 70% de desconto e prazo de até 145 meses.
O Programa de Retomada Fiscal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prevê descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. Os descontos podem chegar a até 100% dos juros, multas e encargos legais, limitado a 70% do valor total do débito.
O processo para aderir ao programa e negociar as dívidas é 100% digital, no portal REGULARIZE. Porém, em Olímpia, a Casa do Empreendedor está à disposição para orientar e contribuir com os empresários olimpienses na negociação das dívidas.
No total, 1.821.316 empresas estão inscritas na dívida ativa da União por débitos do Simples Nacional, das quais 162.217 são MEI. O valor total dos débitos do Simples Nacional inscritos na dívida ativa da União é de R$ 137,2 bilhões.
As modalidades disponíveis do Programa de Retomada Fiscal para as empresas optantes pelo Simples Nacional e os microempreendedores individuais são: Transação Extraordinária: pagamento em até 142 meses e entrada de 1% (ou 2% se o débito tiver parcelamento anterior) em até 3 vezes; Transação Excepcional: até 70% de descontos, pagamento em até 142 meses, entrada de 4% em até 12 meses e desconto considerando o impacto financeiro da pandemia; Perse – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos: até 70% de desconto, pagamento em até 145 meses, no primeiro ano, a parcela é de 0,3% do valor negociado e desconto considerando o impacto financeiro da pandemia, e Transação de Pequeno Valor para débitos de até 60 salários mínimos, inscritos em dívida ativa há mais de 1 ano: entrada de 5% (em até 5 vezes) e o restante com até 50% de desconto, inclusive sobre o principal, em até 55 meses.
Podem ser inseridos nas negociações débitos inscritos na dívida ativa da União até 31 de janeiro de 2022.
A Casa do Empreendedor em Olímpia está localizada na Rua Bernardino de Campos, 1440, Centro e o telefone de contato é (17) 3279-8268.
LIVE GRATUITA PARA REGULARIZAÇÃO DE MEI
Ainda voltado aos microempreendedores, com o objetivo de esclarecer dúvidas sobre as obrigações do MEI, declaração e outras condições de regularização, o Sebrae fará uma live gratuita com especialistas, nesta quarta-feira (26), das 19h às 21h. A inscrição pode ser feita pelo link.
