O deputado federal Geninho Zuliani, do DEM/SP, apresentou nesta semana emenda à PEC da Previdência.

No pedido, o parlamentar pede que seja mantida a atual redação do art. 109, § 3º, da Constituição Federal, que determina que a Justiça Estadual julgue matérias previdenciárias nas situações em que o município onde mora o segurado não seja sede de Vara Federal, abrangendo ainda temas como acidentes de trabalho, que terão manutenção da competência da Justiça Estadual.

A proposta foi apresentada em reunião com o corregedor-geral da Justiça, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco; desembargadores integrantes da Comissão de Estudos sobre a Proposta de Emenda Constitucional 06/2019, Cyro Ricardo Saltini Bonilha e João Negrini Filho, e juízes assessores da Presidência, Airton Pinheiro de Castro e Ricardo Dal Pizzol (Assuntos Jurisdicionais).

A emenda deverá ser analisada pela Comissão Especial que analisa a PEC da Reforma da Previdência, em breve.

APOIO À GESTAO DE CONSÓRCIOS

Duas leis que acabaram de entrar em vigor após sanção do presidente Jair Bolsonaro serão de suma importância para a administração de consórcios públicos em todo o País.

Defendidas e apoiadas na Câmara dos Deputados pelo deputado Geninho Zuliani, do DEM/SP, ambas têm por objetivo fomentar a criação de novos consórcios, além de discussão e consolidação da gestão pública.

A lei 13.821, de 3 de maio de 2019, vai limitar as exigências legais da regularidade (CAUC) na celebração de convênios com a União. A nova legislação estabelece que as exigências tributárias, fiscais e previdenciárias necessárias para a celebração dos convênios serão válidas e poderão ser cobradas do consórcio em si — e não dos entes que compõem a parceria.

“Na prática, um consórcio público que esteja adimplente pode ser contratado para prestação de serviços, mesmo que os municípios ou estados que o integram estejam em débito com a União”, explica Geninho.

Já a lei 13.822, de 3 de maio de 2019, vai permitir a contratação via CLT pelos consórcios públicos. Ambas legislações, que foram publicadas nesta segunda-feira, dia 06 de maio, no Diário Oficial da União, serão somadas as ações da Frente Nacional Mista dos Consórcios Públicos, coordenada por Zuliani.

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