DO DIÁRIO — A Câmara Municipal de Olímpia discute nesta segunda-feira (26), a partir das 19h, um Projeto de Lei Complementar (PLC) que altera a estrutura organizacional interna da Casa. A proposta, de número 380/2025, está na pauta do Expediente da sessão e trata da criação de gratificações mensais para funções específicas ligadas aos processos de contratação pública.
O texto modifica o artigo 12 da Lei Complementar nº 02/2021, autorizando o pagamento de gratificações para os servidores que atuarem como Agente de Contratação, Gestor de Contratos e membros da Equipe de Apoio. O valor proposto para o Agente de Contratação e para o Gestor de Contratos é de R$ 1.582,50 mensais, enquanto os integrantes da Equipe de Apoio receberão R$ 500,00.
Ainda conforme o PLC, esses valores deverão ser revisados anualmente com base no mesmo índice aplicado à revisão geral dos servidores do Legislativo. O parágrafo 2º do artigo original, que poderia ter outras determinações, foi formalmente revogado.
A medida segue dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021, que instituiu o novo regime de licitações e contratos, além de estar alinhada com a Lei Municipal nº 271/2023 e com o Ato da Presidência nº 26/2023, que tratam da regulamentação de funções relacionadas à gestão contratual.
