Finanças e Orçamento da Câmara reprova contas de Cunha de 2022
"Falhas graves": Educação, creches e servidores, os motivos da reprovação das contas
DA REDAÇÃO — A Câmara Municipal de Olímpia receberá na próxima segunda-feira (25) para deliberação o relatório da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO) que recomenda a rejeição das contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2022, do então prefeito Fernando Cunha. O parecer seguirá em debate e deverá ser votado nas sessões seguintes.
Diante do “conjunto de irregularidades”, a Comissão de Finanças e Orçamento, formada pelos vereadores Luiz Antônio Moreira Salata (presidente), Leandro Marcelo dos Santos (Marcelo da Branca) e Sônia Regina Pinto Guerra (relatora), concluiu pela rejeição das contas de 2022. tendo como assessor técnico Rodrigo Pena.
O relatório, com 19 laudas, foi concluído em agosto e apontou “irregularidades reincidentes e graves”, seguindo o posicionamento do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo.
Embora o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) tenha emitido parecer favorável com recomendações, a comissão entendeu que “as falhas configuram afronta direta aos princípios constitucionais de legalidade, moralidade e eficiência”, recomendando ainda o envio do processo ao Ministério Público Estadual para “responsabilização por improbidade administrativa”.
Educação: retrocessos e falta de planejamento
A área educacional concentrou os principais apontamentos do parecer. O Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), indicador “i-Educ”, caiu de “B” (efetiva) em 2021 para “C+” (em fase de adequação) em 2022. Entre os problemas listados estão:
- Ausência do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), dificultando acesso a recursos federais e estaduais.
- Metas do Plano Municipal de Educação (PME) descumpridas, contrariando o Plano Nacional de Educação (PNE).
- Professores temporários em excesso: 42,43% do quadro, em desacordo com a meta que exige pelo menos 80% de efetivos.
- Déficit de vagas em creches: 252 crianças estavam na fila de espera, o que representava 14,3% da demanda total, acarretando perda de mais de R$ 1,1 milhão em repasses do Fundeb.
- Escolas sem infraestrutura adequada: 27 unidades necessitavam reparos elétricos, hidráulicos e estruturais; 10 não possuíam Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
Segundo a comissão, a falta de planejamento comprometeu a qualidade do ensino, gerou risco à segurança de alunos e professores e impactou diretamente o futuro das crianças.
Planejamento: falhas reincidentes e orçamento fragilizado
O indicador de planejamento também recebeu nota “C+”. A comissão apontou falta de avaliação de programas finalísticos, inexistência de diagnósticos prévios sobre as necessidades da população e ineficiência na previsão de receitas, em desacordo com o artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O Plano Plurianual (PPA) foi considerado mal elaborado, sem objetivos claros, metas realistas ou indicadores eficazes. Além disso, a Prefeitura abriu créditos adicionais e realizou remanejamentos e transferências no equivalente a 44,95% do valor fixado no orçamento de 2022, bem acima da inflação do período (5,79%), contrariando recomendações do próprio Tribunal de Contas em exercícios anteriores.
Essas práticas, segundo o parecer, fragilizaram o controle legislativo e ampliaram a margem para gastos fora das prioridades da população.
Administração: servidores e horas extras
Na gestão de pessoal, foram constatadas duas falhas reincidentes:
- Reenquadramento de servidores em cargos diferentes daqueles para os quais foram nomeados, sem concurso público, em desacordo com o artigo 37 da Constituição Federal.
- Pagamento de horas extras de forma excessiva e habitual, caracterizando complementação salarial indevida.
Essas práticas, segundo a comissão, violam princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa, além de causar prejuízos aos cofres públicos e comprometer a credibilidade da gestão.
Outras recomendações ignoradas
O parecer listou ainda uma série de recomendações do TCE e do Ministério Público de Contas que não foram cumpridas, entre elas:
- Falhas em unidades escolares já apontadas em fiscalizações anteriores.
- Necessidade de aprimorar o controle interno.
- Irregularidades na contabilização de precatórios.
- Acúmulo de férias vencidas por servidores.
- Situação financeira crítica de empresa pública municipal em liquidação.
- Ausência de previdência complementar para servidores.
- Deficiências na transparência e no cumprimento da Lei de Acesso à Informação.
Conclusão e encaminhamentos
“Em face à gravidade, reincidência e relevância das irregularidades constatadas, esta comissão entende ser inadmissível a aprovação das contas”, afirma o parecer.
O documento será encaminhado ao Ministério Público do Estado de São Paulo para apuração de responsabilidades à luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).
