DA REDAÇÃO — A Câmara Municipal de Olímpia derrubou, em sessão legislativa, o veto integral do prefeito Geninho Zuliani à lei que reserva até 30% das vagas para pequenos comerciantes locais em eventos financiados com recursos públicos. A proposta, de autoria do vereador Charles Amaral, líder do prefeito na Casa, foi promulgada pelo presidente da Câmara, Flávio Olmos, nesta quinta-feira (8), e agora aguarda regulamentação pelo Executivo.
A nova legislação determina que eventos como festas, feiras e exposições com qualquer tipo de apoio da Prefeitura — seja verba direta, patrocínio, isenção fiscal ou convênio — deverão destinar parte das vagas de venda de alimentos e bebidas a microempreendedores individuais (MEIs) com sede no município há pelo menos 12 meses.
Geninho havia vetado a proposta com base em parecer jurídico da Procuradoria do Município, apontando vício de iniciativa e possível violação ao princípio da livre concorrência. Charles Amaral, no entanto, discordou da avaliação. “Após análise detalhada com as advogadas Maria Fernanda Volpe e Renata Bertoco, concluímos que o veto era equivocado. Passei, então, a buscar o apoio dos demais vereadores para a derrubada”, afirmou.
De acordo com a lei, os organizadores deverão divulgar o chamamento público com no mínimo 60 dias de antecedência e informar a lista de selecionados à Prefeitura até 30 dias antes do evento. Os critérios para seleção incluem regularidade fiscal e sanitária e sistema de rodízio, evitando concentração das oportunidades.
O Poder Executivo tem até 90 dias, contados a partir da publicação da lei, para regulamentar sua aplicação por meio de decreto, estabelecendo normas complementares. Até lá, os efeitos práticos da norma ficam condicionados a essa etapa. Se houver questionamentos sobre a constitucionalidade, a decisão caberá ao Judiciário.
