PEC pode transformar GCM de Olímpia em Polícia Municipal
Advogado da associação que representa guardas de Olímpia e Rio Preto explica os efeitos da proposta sobre carreiras, formação e atuação dos servidores
Do Diário — A aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado Federal, no último dia 3, abriu caminho para que municípios brasileiros possam criar suas próprias polícias municipais. Em Olímpia, a mudança coloca em discussão o futuro da Guarda Civil Municipal (GCM), as condições necessárias para uma eventual transformação da corporação e os efeitos sobre os profissionais que já atuam na segurança pública local.
Para esclarecer o alcance da proposta, o Diário de Olímpia ouviu o advogado Caio Afonso Laforga Sanches (foto), mestre em Direito pela Universidade Estadual Paulista (Unesp), especialista em Segurança Pública e Direitos Humanos e advogado da Associação dos Guardas Civis Municipais de São José do Rio Preto e Olímpia (AGMRP).
Com atuação na defesa de guardas civis municipais em todo o Brasil, Sanches possui especialização pela Academia de Polícia Civil do Estado de São Paulo, com ênfase na Lei Federal nº 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais. Também é professor universitário e atuou durante três anos como professor da Academia de Polícia Civil paulista.
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A PEC 18/2025 foi aprovada pelo Senado em dois turnos, com 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo. A proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
O que muda para as guardas municipais
“Um dos principais pontos da proposta é a possibilidade de criação de polícias municipais, de natureza civil, organizadas em carreira e destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário”, explica o advogado.
“Isso não significa, entretanto, que as guardas municipais existentes serão automaticamente transformadas em polícias municipais”, ressalta.
Caio explica que “a criação dependerá de decisão do poder público local e do cumprimento de condições previstas na nova estrutura constitucional e na legislação aplicável”.
“Entre os requisitos estão a demonstração de capacidade financeira para manter a corporação, a formação profissional segundo parâmetros nacionais, o atendimento à legislação das guardas municipais e a integração com os demais órgãos de segurança pública”, assinala Caio Sanches.
“A proposta também prevê mecanismos de controle e fiscalização, incluindo a atuação do Ministério Público”, arremata.
A situação de Olímpia
Em Olímpia, a discussão envolve uma estrutura já existente: a Guarda Civil Municipal, responsável por atividades de proteção municipal e segurança preventiva, dentro das competências estabelecidas pela legislação.
Uma eventual transformação em Polícia Municipal exigiria avaliar não apenas a denominação da instituição, mas sua organização administrativa, o regime de carreira, os investimentos necessários e as condições de formação e atuação dos profissionais.
O especialista lembra que “a mudança também não transferiria automaticamente à corporação as atribuições de investigação criminal próprias da Polícia Civil, nem eliminaria as competências constitucionais da Polícia Militar”.
“A ampliação do papel municipal na segurança pública pressupõe integração com as demais instituições, definição das atribuições e adequação às exigências legais”, ressalta.
O que acontece com os guardas atuais
Outro aspecto relevante para os profissionais é o aproveitamento dos integrantes das guardas municipais já constituídas.
A discussão envolve a possibilidade de reorganização das carreiras existentes para adequação à nova estrutura, observadas as exigências legais e constitucionais.
“Para os servidores de Olímpia, questões como reenquadramento funcional, formação complementar, remuneração, progressão na carreira e preservação de direitos dependerão da regulamentação e das medidas eventualmente adotadas pelo município”, assinala Caio Sanches.
E, mais: “A criação de uma Polícia Municipal não representa, por si só, aumento salarial imediato, promoção automática ou autorização irrestrita para o exercício de novas atribuições”.
Próximos passos
Caio lembra que “a PEC da Segurança Pública também busca fortalecer a integração entre União, estados e municípios no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), além de estabelecer diretrizes para o financiamento da área”.
“Para Olímpia, a discussão envolve uma decisão administrativa e política sobre a organização futura da segurança pública municipal”, segundo ele.
E, conclui: “A eventual criação de uma Polícia Municipal dependerá da avaliação das condições jurídicas, financeiras e operacionais da cidade, sem que a aprovação da proposta constitucional determine, por si só, uma transformação imediata da atual GCM”.
