TCE declara ilegais R$ 374 mil em marmitas pagas por Olímpia

Do Diário — O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) declarou ilegais R$ 374.461,50 pagos por Olímpia em marmitas para pessoas em situação de vulnerabilidade, sem as notas fiscais da fornecedora. A corte também julgou irregulares a execução do contrato, assinado na gestão anterior, e o encerramento do acordo sem termo formal de rescisão.

A sentença é de 1º de outubro. Em 13 de outubro, o tribunal aceitou em parte os embargos de declaração da Prefeitura e reduziu o alcance da ilegalidade, que antes atingia todas as despesas decorrentes da execução do contrato.

O contrato e o que o tribunal apontou

O Contrato nº 518/2023, do Pregão Presencial nº 13/2023, foi assinado em 20 de dezembro de 2023 para o preparo e o fornecimento de marmitas à população de risco e vulnerabilidade social atendida pelos programas sociais do município. A licitação e o contrato, julgados em outro processo, foram considerados regulares. O primeiro aditamento, de 19 de dezembro de 2024, que prorrogou a vigência por dois meses, até 19 de fevereiro de 2025, também passou sem ressalvas.

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A execução do contrato, porém, foi julgada irregular por três falhas:

• falha de planejamento: o fornecimento superou o previsto, sem cobertura orçamentária;
• ausência de empenho prévio: parte do serviço foi executada e paga sem reserva de recursos, o que contraria a Lei Federal nº 4.320/1964;
• pagamento por indenização sem nota fiscal: sem o documento, segundo o tribunal, não há como saber se os valores pagos correspondem às marmitas entregues.

Rescisão sem formalização

Embora o contrato valesse formalmente até 19 de fevereiro de 2025, o fornecimento terminou em 31 de dezembro de 2024. A fiscalização constatou que o encerramento não foi formalizado, o que, para o tribunal, descumpriu artigos da Lei Federal nº 8.666/1993.

O último pagamento ocorreu em 2025, já na gestão atual, segundo a sentença.

O que a Prefeitura e o ex-prefeito alegaram

A Prefeitura sustentou que a interrupção ocorreu por falta de dotação orçamentária, e não por inadimplência da empresa, e que a pendência de dezembro de 2024 foi quitada em junho de 2025. Disse também que o valor empenhado caiu de R$ 6,2 milhões para R$ 3,5 milhões, mas a execução manteve o ritmo previsto na gestão anterior. Para a administração, não houve prejuízo ao erário.

O ex-prefeito Fernando Cunha afirmou que a prorrogação de dois meses permitiu ao sucessor decidir se manteria ou rescindiria o contrato. Defendeu que a marmita atende quem não tem condições de armazenar e preparar alimentos, ao contrário da cesta básica. O tribunal respondeu que a ausência de dano não afasta o descumprimento da lei vigente à época.

O que mudou com os embargos

A Prefeitura pediu que o tribunal esclarecesse a decisão e delimitasse a ilegalidade. O auditor Valdenir Antonio Polizeli manteve que declarações e cálculos internos não substituem a nota fiscal, documento exigido para comprovar a operação e liquidar a despesa. O tribunal lembrou ainda que a falta da nota pode, em tese, configurar infração tributária.

Por outro lado, o auditor concordou que a primeira visita da fiscalização não registrou problemas nos pagamentos feitos até aquele momento. Por isso, limitou a ilegalidade às despesas pagas como indenização, sem documentos fiscais, no valor de R$ 374.461,50. O juízo de irregularidade da execução contratual foi mantido.

Próximos passos

A sentença manda o cartório aguardar o trânsito em julgado e comunicar a Câmara Municipal e a Prefeitura da decisão. Depois dos embargos, o tribunal determinou o arquivamento do processo dos embargos.

Os valores do caso

Processos no TCE-SP

• Acompanhamento da execução contratual: TC-010619/989/24;
• Primeiro termo de aditamento: TC-007899/989/25;
• Termo de rescisão: TC-010721/989/25;
• Embargos de declaração: TC-020591/989/26.