A Câmara Municipal de Olímpia aprovou e o prefeito Fernando Cunha sancionou, lei que proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha, e já foi regulamentada em publicação no Diário Oficial Eletrônico, entrando em vigor imediatamente.

Pela nova medida, atinge todos os cargos efetivos como também em comissão, da Administração Pública Direta e Indireta do município, o que inclui a Prefeitura, Câmara, Daemo e o Instituto OlímpiaPrev.

Na Câmara, a propositura foi da vereadora Cristina Reale que, na justificativa do projeto de lei, apresenta que a proposta se baseia no artigo 226, inciso 8, da Constituição Federal, que preconiza que o Estado deve criar mecanismos com o objetivo de coibir a violência doméstica e assegurar a assistência individual aos que integram a família.

Dessa forma, a legislação tem o objetivo de coibir esse tipo de crime, impossibilitando que o autor que cometeu a violência possa concorrer ou assumir cargos públicos.

Para o prefeito Fernando Cunha, a iniciativa tem importante papel social e contribui com o fortalecimento das políticas públicas. “Proteger as famílias e, principalmente, a integridade das mulheres é obrigação de toda a sociedade e vejo esta nova lei como mais um mecanismo contra a violência. As leis de proteção, canais de denúncia e a assistência às vítimas estão cada vez mais presentes e com essa regulamentação fortalecemos este papel social do Estado. Enquanto poder público, estamos a serviço da comunidade e não podemos compactuar e nem aceitar servidores condenados por esses crimes de violência”, destacou o prefeito.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here