DA REDAÇÃO — A Estância Turística de Olímpia instaurou cinco procedimentos administrativos de regularização fundiária após identificar áreas urbanas com uso irregular do solo. As portarias foram publicadas nesta sexta-feira (10) no Diário Oficial Eletrônico e marcam a abertura oficial dos Processos Administrativos de Regularização (P.A.R.), conforme determina a Lei Federal nº 13.465/2017 e o Decreto Municipal nº 9.495/2025.
As medidas resultam diretamente da operação realizada no fim de setembro pelo Ministério Público em parceria com o CREA-SP, CAU-SP, CRECI-SP, CRT-SP, Polícia Militar, Polícia Ambiental e secretarias municipais. A força-tarefa fiscalizou loteamentos, orientou moradores e coibiu a comercialização irregular de terrenos em áreas sem aprovação legal.
Vistorias e acompanhamento técnico
Com as portarias, o município inicia uma nova fase do processo de ordenamento urbano. Serão realizadas vistorias técnicas, notificações, coleta de informações e acompanhamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis, garantindo transparência e o cumprimento de todas as etapas legais.
Os trabalhos serão conduzidos pela Comissão Municipal de Regularização Fundiária, responsável por assegurar o devido processo legal e a segurança jurídica aos moradores.
Planejamento urbano e segurança jurídica
Segundo a Secretaria de Obras, Engenharia e Infraestrutura, o objetivo é transformar núcleos informais em espaços urbanos integrados, planejados e sustentáveis, reforçando o compromisso do município com o crescimento ordenado e a legalidade.
Moradores ou compradores de imóveis com dúvidas sobre a situação dos terrenos podem procurar o Setor de Regularização Fundiária de Interesse Específico da Secretaria de Obras.
