Câmara aprova primeiro turno de mudança à Lei Orgânica para concessão do Daemo

Os vereadores da Câmara Municipal de Olímpia aprovaram, em sessão extraordinária realizada na manhã de hoje (21), a necessidade de deliberação em regime de urgência para discussão e votação de primeiro turno do projeto de emenda à Lei Orgânica que revoga a necessidade de realização de plebiscito para concessão da autarquia Daemo Ambiental, sob a presidência de José Roberto Pimenta (Zé Kokão). Houve votos contrários dos vereadores Heliton de Souza e Alessandra Bueno.

Houve a leitura do requerimento de urgência, que foi aprovado, em seguida os vereadores Heliton e Alessandra colocaram os seus pontos de vista contrários, alegando que seria ‘um desrespeito ao ex-vereador Dirceu Bertoco”, autor do dispositivo que institui a necessidade de um plebiscito em Olímpia no caso da privatização, ou concessão, do Daemo.

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Lorão, como é conhecido Heliton, chegou a questionar a razão do dispositivo ser considerado, atualmente, ‘inconstitucional se não foi assim declarado à época de sua inclusão na Lei Orgânica”.

O assunto retornará à pauta da Ordem do Dia da próxima sessão, 3 de março. E, também, posteriormente, em audiências públicas onde especialistas e opinião pública poderão participar.

MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO

Como havia anunciado com exclusividade ao Diário no dia 30 de dezembro passado, no balanço que fez de 2021 e desafios para 2022, o prefeito Fernando Cunha  disse que “o município precisa cumprir o Marco do Saneamento Brasileiro”, cujo relator foi o deputado federal Geninho Zuliani (DEM-SP), ou seja, “para receber investimentos e verbas públicas terá de partir para concessão privada ou entrar em um ‘pool’ estadual (só há duas regiões no Estado)”.

Assim, no dia 11 de janeiro, o prefeito publicou decreto no Diário Oficial Eletrônico, instituindo uma comissão que será” responsável pelos estudos, atualização e acompanhamento até à sua aprovação, do Plano Municipal de Saneamento Básico, dentro das novas regras do Marco de Saneamento Básico” e daí o destino do Daemo Ambiental.

“O  caminho apontado pela nova legislação brasileira é a concessão dos serviços e que a gestão ainda fique sob controle total da prefeitura, inclusive quanto a tarifação”, disse Cunha ao Diário naquela ocasião.

“Como determina a nova legislação, a prefeitura até poderá continuar gerindo a empresa de água e esgoto, porém não terá a sua disposição recursos estaduais e federais para investimentos e o prefeito ressalta que a tarifa de água não cobre investimentos e o serviço nesse sentido é muito precário, por isso a constante falta de água em diversos bairros da cidade”, assinalou o prefeito de Olímpia.

Uma outra solução para o Daemo, segundo ele, seria que a empresa aderisse às duas regiões de saneamento do Estado de São Paulo, seja em Franca ou Ribeirão Preto, praticamente entregando a autarquia para esses consórcios, o que para o prefeito Fernando Cunha não é o ideal.

TARIFA QUEM DECIDE É A PREFEITURA

Cunha deixa bem claro que “a iniciativa privada tem que garantir a água e esgoto inclusive os investimentos, e que não é necessário o temor de que a tarifa seja cara, uma vez que esta estará sob controle da prefeitura”.

O prefeito reconhece que a autarquia de água e esgoto “atualmente dê lucro, porém não resolve problemas constantes e os caros investimentos necessários em toda a malha viária desse abastecimento e do tratamento de esgoto”, e mais, segundo ele, “a autarquia opera precariamente, falta água para todos os lados”.