Fachin rejeita recurso contra sessão que cassou Alessandra Bueno

Do Diário — A tentativa de anular a sessão que cassou o mandato de Alessandra Bueno na Câmara de Olímpia foi barrada no Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão de 30 de setembro, o ministro Edson Fachin negou seguimento ao recurso de vereadores que contestavam a votação de 6 de junho de 2022. Foto: Foto: Fellipe Sampaio (STF)

Com a decisão, permanece preservado, nessa ação, o decreto legislativo que determinou a perda do mandato por falta de decoro parlamentar. O recurso buscava anular a sessão e seus efeitos.

Fachin, presidente do STF, barrou o prosseguimento por falta de um requisito processual. As questões constitucionais apresentadas pelos recorrentes não haviam sido debatidas previamente pelo tribunal de origem, condição exigida para a análise do recurso.

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Por que o recurso foi barrado

O requisito é chamado de prequestionamento. Fachin também apontou que os recorrentes não apresentaram o pedido de esclarecimento que poderia provocar o tribunal de origem a examinar eventual omissão sobre essas questões.

Com esse fundamento, o ministro aplicou os entendimentos do Supremo que impedem o avanço de recursos nessa situação. A decisão manteve o resultado anterior sem reexaminar os motivos da cassação.

Vereadores questionavam impedimento de votar

A ação foi proposta por vereadores que ocupavam cargos de secretários municipais e alegavam ter renunciado a essas funções para participar da sessão. Eles contestavam a decisão do presidente da Câmara de impedir sua participação na votação.

Ao rejeitar a apelação, a Justiça paulista concluiu que as exonerações não estavam formalizadas quando a sessão começou. Os pedidos foram despachados somente em 7 de junho de 2022, um dia depois da votação.

Os decretos de exoneração foram publicados em 8 de junho. O julgamento também considerou que os autores exerceram suas funções no Executivo no dia da cassação e receberam remuneração por esse dia de trabalho.

Defesa durante a sessão

Outro argumento apresentado na ação era o de que Alessandra teria sofrido prejuízo ao direito de defesa. A então vereadora deixou a sessão após passar mal.

A Justiça paulista rejeitou essa alegação porque o advogado permaneceu no plenário durante toda a sessão e fez a defesa da cliente. O tribunal considerou respeitadas as garantias de defesa e as regras do processo.

Com isso, manteve a sentença que havia negado o pedido de anulação e preservado a cassação aprovada pela Câmara.

Fachin também determinou o aumento de 10% sobre o valor dos honorários advocatícios, caso essa verba tenha sido fixada nas instâncias anteriores. A medida deve respeitar os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.