Olímpia remaneja R$ 244 mil para pagar sentenças judiciais
Decreto 10.228 tira a verba da conta do PASEP e não aumenta o total do orçamento de 2026
Do Diário — Olímpia separou R$ 244 mil do orçamento de 2026 para pagar sentenças judiciais, valores que a Justiça determinou que o município quite. O dinheiro vem de outra conta do próprio orçamento, a reservada ao PASEP, e o total de recursos da cidade não muda.
O remanejamento consta no Decreto nº 10.228, assinado pelo prefeito Geninho Zuliani na segunda-feira (26) e publicado no Diário Oficial desta terça (27).
De onde vem e para onde vai o dinheiro
O valor sai e entra na mesma divisão, a de Planejamento e Execução Orçamentária, da Secretaria de Planejamento e Finanças:
- Sai: R$ 244.000,00 da dotação do PASEP (obrigações tributárias e contributivas)
- Entra: R$ 244.000,00 na ação Sentenças Judiciais
A conta fecha em R$ 244.000,00, sem aumento do orçamento.
Como funciona o crédito suplementar
O crédito suplementar reforça uma despesa que já existe no orçamento quando a verba prevista não basta. O decreto cita justamente a necessidade de dotação para a ficha de sentenças judiciais.
Em vez de abrir um valor novo, a prefeitura cancelou o mesmo montante de outra dotação. A medida se apoia na Lei Federal nº 4.320/64 e no artigo 7º da Lei Municipal nº 5.218/2025.
Planejamento mantido
O decreto também convalida as peças de planejamento da cidade, o PPA 2026/2029 e a LDO 2026, nos mesmos moldes dos artigos anteriores. Ele vale desde a publicação.
