TCE poupa contas de 2024 de Olímpia e cobra saúde e creches

Do Diário — As contas de 2024 de Olímpia, último ano da gestão do ex-prefeito Fernando Cunha, receberam parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). A Primeira Câmara do tribunal decidiu na terça-feira (20 de outubro), mas cobrou correções em saúde, educação, alagamentos e pagamento de horas extras. E o MP é contrário à aprovação.

O parecer é prévio. Quem julga as contas é a Câmara Municipal, que só pode contrariar o tribunal com os votos de dois terços dos vereadores.

Limites legais foram cumpridos

O relator, conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli, apontou que a administração respeitou os principais índices exigidos por lei:

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• saúde: 26,97% da receita de impostos, ante mínimo de 15%;
• ensino: 26,75%, ante mínimo de 25%;
• Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb): 92,42% usados em 2024 e o restante, 7,58%, até 30 de abril de 2025, como a lei permite;
• pagamento dos profissionais da educação básica: 84,66% do Fundeb, ante mínimo de 70%;
• gasto com pessoal: 30,83% da receita corrente líquida, ante limite de 54%;
• repasse à Câmara Municipal: 2,07%, abaixo do teto de 7%.

As contas fecharam 2024 com déficit orçamentário de 6,80% (R$ 29,79 milhões), totalmente coberto pelo superávit de R$ 66,67 milhões do ano anterior. O resultado financeiro ficou positivo em R$ 67,58 milhões.

O tribunal também verificou o recolhimento de INSS, FGTS e contribuições ao regime próprio de previdência, o pagamento dos parcelamentos em vigor e dos precatórios de 2024.

Saúde e meio ambiente pioraram

O Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) é a nota que o tribunal dá às prefeituras. Olímpia manteve o conceito geral B, considerado efetivo, mas dois setores caíram:

• saúde: de B para C+, nível em fase de adequação;
• meio ambiente: de B para C, baixo nível de adequação.

O planejamento seguiu estagnado em C+. A gestão fiscal subiu de B para B+. Educação e tecnologia da informação ficaram em B, e a proteção dos cidadãos (defesa civil) caiu de B+ para B.

Na saúde, a fiscalização encontrou cinco equipes da Estratégia Saúde da Família para 55.074 habitantes, o que cobre menos da metade da população. Também registrou unidades com infiltrações, rachaduras e mofo, falta de prontuário eletrônico, ausência de telemedicina em 2024 e filas em algumas especialidades médicas.

Creches, alagamentos e lixo

A fiscalização contou 110 crianças na fila de espera por vagas em creches. A defesa da administração respondeu que foram criadas 480 vagas, com a construção da EMEB Pedrinho (300), a ampliação da EMEB Rabicó (120) e a da EMEB Tia Anastácia (60). O relator tolerou o problema e mandou a fiscalização conferir, na próxima inspeção, se as medidas bastaram.

Outros pontos que o tribunal listou:

• o sistema de alerta para desastres não avisou a população a tempo na inundação de 21 de dezembro de 2024, e não havia política pública para reduzir os alagamentos;
• existência de pontos de descarte irregular de lixo;
• 11 turmas de pré-escola com menos de 1,36 metro quadrado por aluno e 23 turmas dos anos iniciais do ensino fundamental com menos de 1,875 metro quadrado, abaixo do recomendado pelo Conselho Nacional de Educação;
• escolas sem Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e 31 veículos do transporte escolar com mais de 10 anos de fabricação;
• pagamento frequente de horas extras durante todo o ano;
• adiantamentos a motoristas da saúde com cupons de refeição em excesso e em valores fixos, sem justificativa;
• sistema de previdência complementar, aprovado em lei em 2021, ainda não implantado;
• município fora da complementação do Fundeb por resultados, conhecida como VAAR, por não cumprir as condições legais.

Ministério Público de Contas queria rejeitar

O Ministério Público de Contas recomendou parecer desfavorável. Citou as horas extras contínuas, a nota baixa em planejamento, a gestão do ensino, a queda da saúde e a falta de fidedignidade dos dados enviados ao sistema Audesp.

O relator entendeu que as falhas não têm força para reprovar as contas e as converteu em recomendações. A Primeira Câmara acompanhou o voto, com o presidente, conselheiro Dimas Ramalho, e o conselheiro substituto Samy Wurman.

O que o tribunal mandou corrigir

Entre as recomendações à Prefeitura estão:

• limitar as horas extras a situações excepcionais, justificadas e controladas;
• tornar a Estratégia Saúde da Família prioritária e ampliar o número de equipes;
• reformar as unidades de saúde e de ensino apontadas pela fiscalização;
• providenciar o AVCB de todas as escolas e renovar a frota do transporte escolar;
• aperfeiçoar o alerta de desastres e criar política contra inundações;
• eliminar os pontos de descarte irregular de lixo;
• publicar no site os pareceres das contas de 2022 e 2023;
• enviar informações fidedignas ao Audesp.

O que vem agora

Com o parecer, o processo segue para a Câmara Municipal, que dará o julgamento final. Em maio, os vereadores rejeitaram, por 9 votos a 4, as contas de 2023 de Cunha, que também tinham parecer favorável do TCE-SP.

Os números das contas de 2024