Câmara coloca na pauta revisões da Lei Orgânica e Regimento

Importantes instrumentos de exercício da democracia e da garantia dos direitos e deveres dos cidadãos, a lei orgânica do município e o regimento interno da Câmara Municipal constituem-se como norteadores no âmbito jurídico, social.

Em decorrência dessa importância e da defasagem do texto de ambas as legislações por conta das inúmeras alterações realizadas ao longo dos últimos anos, as proposituras foram revisadas e atualizadas.

As matérias foram colocadas na pauta da 37ª sessão ordinária, realizada no dia 14 pp., porém a pedido dos vereadores Héliton de Souza, Alessandra Bueno e João Luiz Stellari , foram retiradas para vista dos referidos edis.

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Na próxima sessão ordinária, com data prevista para o dia 28, as duas proposições serão apreciadas pelos vereadores.

O projeto de emenda à lei orgânica 43//2022, de autoria da maioria absoluta dos membros da Câmara, revisa, atualiza e consolida a lei orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia, com suas emendas posteriores a promulgação e dá outras providências”.

O projeto de resolução nº 289/2022, de autoria da comissão de revisão e atualização da lei orgânica do município e do regimento interno da Câmara, dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo.

Faz-se importante salientar que todo cidadão que tiver interesse no texto das proposições, poderá consultá-lo no site. As matérias podem ser encontradas na parte destinada às proposituras.

Caso exista alguma dúvida , a Câmara disponibiliza o atendimento presencial, das 8 às 17 horas , e o telefone 3279 3999 para mais informações.