Câmara vota ‘pacote de projetos’ do prefeito Geninho nesta segunda (6)
Sessão ordinária terá orçamento, Código Tributário, previdência dos servidores e mais taxas
DA REDAÇÃO — A Câmara de Olímpia se reúne nesta segunda-feira (6), a partir das 18h, para votar um conjunto de projetos enviados pelo prefeito Geninho Zuliani, além dos autorais dos vereadores (veja aqui). A pauta reúne medidas que envolvem desde mudanças estruturais no sistema tributário e previdenciário até ajustes administrativos, urbanísticos e sociais.
Créditos suplementares e orçamento
Entre as propostas, está a abertura de créditos que somam mais de R$ 4 milhões para diferentes áreas da administração. A divisão prevê recursos para a Educação, incluindo a merenda escolar e materiais do EJA, para a Saúde, com repasses à Santa Casa, além de valores destinados à amortização de dívidas, pagamento de juros, PASEP e atividades delegadas ligadas à segurança.
Alterações no Código Tributário
Outro ponto de grande alcance é a atualização do Código Tributário Municipal. O texto inclui a criação de alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis fechados ou abandonados, a adoção de notificações eletrônicas de tributos, ajustes nas regras de isenções a templos religiosos e pequenas construções, e mudanças no ISSQN com foco em serviços turísticos e plataformas digitais.
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Também estão previstas novas regras para a taxa de coleta de lixo, agora calculada de acordo com o tipo de imóvel e geração de resíduos.
Previdência dos servidores
A previdência dos servidores municipais também entra em debate. O projeto altera a legislação do Regime Próprio de Previdência Social para incluir variações de carga horária e vantagens incorporadas no cálculo das aposentadorias.
A medida atende decisão judicial que reconheceu a omissão da lei municipal após a reforma da previdência nacional de 2019.
Contribuição de iluminação pública e monitoramento
A contribuição para custeio da iluminação pública será reformulada. Além de manter a manutenção da rede, os recursos poderão financiar câmeras de segurança, sensores inteligentes e sistemas de monitoramento urbano. O texto prevê isenção para imóveis rurais sem iluminação pública e prédios utilizados em serviços essenciais, além de incentivar tecnologias sustentáveis, como energia solar.
Transporte e mobilidade
Na área de mobilidade urbana, será criado o Conselho Municipal de Transporte Individual de Passageiros, reunindo representantes do poder público, taxistas, motoristas de aplicativo, mototaxistas e sociedade civil. O órgão terá caráter consultivo e normativo, com a função de propor melhorias e acompanhar o setor.
Alteração de denominação de rua
Também será votada a mudança de nome de uma via no Jardim Roma. A atual Rua Wandrey Delamanha passará a se chamar Rua Dona Amélia. A alteração busca corrigir a duplicidade de nomes existentes no município, que vinha causando confusão em entregas, correspondências e registros imobiliários.
Outros projetos em tramitação
Ainda tramitam na Câmara outras propostas do Executivo, como a convocação de servidores para regime especial de trabalho, a implantação do Planejamento Estratégico da Prefeitura até 2028, a criação do Projeto Guardiã Maria da Penha para proteção de mulheres em situação de violência e a regulamentação da cessão de boxes e guichês no Terminal Rodoviário.
