DA REDAÇÃO — A Estância Turística de Olímpia iniciou a aplicação da lei federal conhecida como Lei do Descongela, sancionada em janeiro de 2026, que recompõe o tempo de serviço dos servidores públicos afetados pelo congelamento imposto durante a pandemia da Covid-19.
A norma restabelece a contagem do período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, totalizando 583 dias, que voltam a ser considerados para fins funcionais.
Com a recomposição, os servidores passam a ter efeitos imediatos em direitos vinculados ao tempo de serviço, como progressões, licença-prêmio, sexta-parte e demais vantagens previstas na legislação municipal, conforme os critérios legais vigentes.
O anúncio foi feito pelo prefeito Geninho Zuliani durante a abertura oficial do Ano Letivo. No evento, o chefe do Executivo assinou o projeto de lei que regulamenta a aplicação da norma no município e o entregou ao presidente da Câmara Municipal, Flávio Olmos, solicitando tramitação em regime de urgência.
Enquanto o projeto passa pelo processo legislativo, a Divisão de Recursos Humanos dará início ao reprocessamento das fichas funcionais dos servidores que estavam em atividade no período abrangido pela lei.
Retroativos dependem de análise orçamentária
A administração municipal esclarece que a Lei do Descongela autoriza a recomposição do tempo de serviço e admite a possibilidade de efeitos retroativos, mas não determina pagamento automático de valores.
Como o orçamento de 2026 foi aprovado antes da sanção da lei federal, qualquer deliberação sobre pagamento retroativo dependerá de análise jurídica, orçamentária e financeira, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com o orçamento vigente.
Segundo o município, neste momento está garantida a retomada da contagem do tempo e dos direitos funcionais. Eventuais decisões futuras serão comunicadas aos servidores.
Professores terão 1/3 da jornada para atividades extraclasse
Além da recomposição do tempo de serviço, a Prefeitura anunciou a implantação do 1/3 de jornada extraclasse para professores a partir de 2026, medida prevista na legislação federal da educação.
A adequação representa um acréscimo estimado de 5.235 horas mensais na rede municipal e um custo médio superior a R$ 200 mil por mês. O município informa que a implantação foi planejada dentro dos limites legais e do equilíbrio fiscal.
Com a medida, os professores passam a contar com mais tempo destinado ao planejamento pedagógico, correção de atividades e formação continuada.
