Destino do Daemo está no decretado “Plano Municipal de Saneamento Básico”. Cunha já havia revelado
O prefeito Fernando Cunha havia revelado ao Diário, no final de dezembro, com exclusividade, que o Daemo terá de se adequar ao Marco Legal de Saneamento Básico Brasileiro
O destino da autarquia Daemo Ambiental começa a ser discutido através da publicação do Decreto 8.318, assinado pelo prefeito Fernando Cunha, na edição desta terça-feira (11) do Diário Oficial Eletrônico. Como havia anunciado com exclusividade ao Diário no dia 30 de dezembro passado, no balanço que fez de 2021 e desafios para 2022, o município precisa cumprir o Marco do Saneamento Brasileiro, cujo relator foi o deputado federal Geninho Zuliani (DEM-SP), ou seja, para receber investimentos e verbas públicas terá de partir para concessão privada ou entrar em um ‘pool’ estadual (só há duas regiões no Estado).
O decreto de hoje institui uma comissão que será responsável pelos estudos, atualização e acompanhamento até à sua aprovação, do Plano Municipal de Saneamento Básico, dentro das novas regras do Marco de Saneamento Básico e daí o destino do Daemo Ambiental.
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Na entrevista de 30 de dezembro passado (veja o trecho da entrevista acima), o prefeito revelou, em primeira mão, que pretende abrir o debate em fevereiro, no retorno do Legislativo. “O caminho apontado pela nova legislação brasileira é a concessão dos serviços e que a gestão ainda fique sob controle total da prefeitura, inclusive quanto a tarifação”, disse Cunha ao Diário.
Como determina a nova legislação, a prefeitura até poderá continuar gerindo a empresa de água e esgoto, porém não terá a sua disposição recursos estaduais e federais para investimentos e o prefeito ressalta que “a tarifa de água não cobre investimentos e o serviço nesse sentido é muito precário, por isso a constante falta de água em diversos bairros da cidade”.
Uma outra solução para o Daemo seria que a empresa aderisse às duas regiões de saneamento do Estado de São Paulo, seja em Franca ou Ribeirão Preto, praticamente entregando a autarquia para esses consórcios, o que para o prefeito Fernando Cunha não é o ideal.
TARIFA QUEM DECIDE É A PREFEITURA
Cunha deixa bem claro que “a iniciativa privada tem que garantir a água e esgoto inclusive os investimentos, e que não é necessário o temor de que a tarifa seja cara, uma vez que esta estará sob controle da prefeitura”.
O prefeito reconhece que a autarquia de água e esgoto “atualmente dê lucro, porém não resolve problemas constantes e os caros investimentos necessários em toda a malha viária desse abastecimento e do tratamento de esgoto”, e mais, segundo ele, “a autarquia opera precariamente, falta água para todos os lados”.
LEGISLATIVO, INÍCIO DO ANO: SEM PAIXÕES
Fernando disse que vai colocar “imediatamente no início do ano esse assunto em debate para o legislativo”, e quer que seja tratado “sem paixões”, pois segundo ele será “inevitável esse caminho mesmo que daqui 2 ou 3 anos”.
Ele resume em uma frase: “a população quer água tratada, esgoto e menor preço possível e isso iremos perseguir até o final”.
QUEM CHEGAR CEDO, SAI GANHANDO
Ele disse naquela entrevista ao Diário que, em Administração Pública, e até na Privada, “não se pode perder um só dia, e quem chegar cedo”, segundo ele, “vai beber água fresca e limpa, vai pegar as melhores empresas, e os melhores negócios em benefício de todos”.
A ÍNTEGRA DO DECRETO
DECRETO N.º 8.318, DE 10 DE JANEIRO DE 2022
Institui a Comissão responsável pelos estudos, atualização e acompanhamento até a sua aprovação, do Plano Municipal de Saneamento Básico, no novo Marco Legal de Saneamento Básico (Lei Federal n° 14.026, de 15 de julho de 2020), no âmbito do Município da Estância Turística de Olímpia.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o novo Marco Legal de Saneamento Básico, estabelecido pela Lei Federal de n.° 14.026, de 15 de julho de 2020,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica constituída a Comissão responsável pelos estudos, atualização e acompanhamento até a sua aprovação, do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 2.º A Comissão será composta pelos servidores:
I – Mary Brito Silveira – Secretária Municipal de Planejamento e Finanças,
II – Rafael Augusto Borges da Silveira – Secretário Municipal de Zeladoria e Meio Ambiente;
III – Raquel Cristina Crepaldi Righetti – Diretora de Planejamento Estratégico e Captação de Recursos da Secretaria de Planejamento e Finanças;
IV – Antonio Cataneo Neto – Procurador Jurídico do Município da Estância Turística de Olímpia;
V – Isabela Duran Oliveira Souza – Procuradora Jurídica do DAEMO Ambiental; e
VI – Túlio Antônio Pinheiro – Superintendente do DAEMO Ambiental.
Art. 3.º Os trabalhos da Comissão constituída por este Decreto serão coordenados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças e deverão ser finalizados no prazo de até 90 (noventa) dias para sua conclusão e extinção, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 10 de janeiro de 2022.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal de Olímpia, em 10 de janeiro de 2022.
CLÉBER LUIS BRAGA
Supervisor de Expediente
