DO DIÁRIO — A Câmara Municipal de Olímpia aprovou e o prefeito Eugenio José Zuliani sancionou a lei que institui o Auxílio Municipal de Apoio à Permanência no Ensino Técnico e Superior. O programa é destinado a estudantes residentes no município, regularmente matriculados em cursos técnicos ou de graduação, com foco no custeio parcial de despesas, sobretudo de transporte.
A lei estabelece que o auxílio terá natureza educacional e social e será concedido mensalmente, dentro dos limites do interesse público e da disponibilidade orçamentária.
O texto não fixa valores nem número de bolsas. Esses pontos, assim como critérios de seleção, forma de concessão, gestão e procedimentos operacionais, serão definidos por decreto do Poder Executivo.
O benefício não gera direito subjetivo à continuidade. A concessão fica condicionada à prévia previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA) e às dotações do orçamento vigente. As despesas correrão por conta de recursos próprios do município.
A norma vincula a execução do programa ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e menciona alinhamento aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, com destaque para educação, trabalho e redução das desigualdades.
Com a entrada em vigor da nova lei, ficam revogadas as Leis Municipais nº 4.226/2017, nº 4.428/2019 e nº 4.876/2023, que tratavam de auxílios semelhantes. A consolidação cria um único marco legal para o apoio à permanência estudantil no município, concentrando no decreto regulamentador as regras de acesso e execução do benefício.
A lei foi promulgada em 27 de janeiro de 2026 e já está em vigor.
