O Código de Posturas de Olímpia, criado pela Secretaria de Finanças, entrou em vigor no dia 3 de fevereiro, e traz uma definição clara e objetiva dos direitos e deveres da fiscalização no município, seja ela sanitária, ambiental ou de postura. O Código é resultado de dois anos de estudos e análise de dados na cidade, desenvolvidos pela Secretaria de Finanças e com colaboração do Serviço de Vigilância Sanitária (Secretaria de Saúde), Divisão de Meio Ambiente (Daemo Ambiental), Secretaria de Turismo e Secretaria de Assuntos Jurídicos.
De acordo com o Secretário de Finanças, Cléber Cizoto, a maior dificuldade do município, anterior ao Código, era ter amparo legal na fiscalização, já que a legislação não contemplava diversos tipos de procedimentos.
“Com a elaboração e aprovação do Código de Posturas o município define, clara e objetivamente, quais são os ritos e os trâmites legais desde um processo de fiscalização até quais as penas (advertência, multa, lacração, cancelamento de licença de operação de funcionamento etc.) cabíveis e adequadas a serem aplicadas em cada situação”, explica o secretário.
O atual Código de Posturas, dentro dos seus 466 artigos, além de dar legalidade em todos os procedimentos de fiscalização traz novidades, como a figura dos Food Trucks, Casas de Espetáculos e Perda de Bens. Além destes, a regulamentação dos mototáxis apresenta maior rigor para evitar o tráfego clandestino. Outro setor abrangido com grande clareza foi a manutenção de imóveis e terrenos sujos e como serão efetuadas a fiscalização, multas, valores e limpeza.
O Código abrange como penalidades advertência; multa pecuniária; bloqueio da emissão de documento fiscal de competência do município; suspensão da licença; cassação da licença; interdição do estabelecimento, atividade e/ou equipamento; apreensão; perda de bens, entre outros.
O Secretário ressalta que o Código de Posturas também é sanitário e ambiental, já que trabalha em conjunto, fiscalizando diversas questões dentro do município. “Com diretrizes definidas conseguimos elaborar um código bastante abrangente, que trata de todos os assuntos relacionados a diversas áreas”, pontua Cléber.
Ele ainda afirma que é um ganho para a cidade, já que poucas conseguem aprovar um Código de Posturas, por ser uma legislação ampla. Em Olímpia, antes de entrar em vigor, foi realizada duas audiências públicas e técnicas na Câmara Municipal para apresentação e discussão deste. “Mais uma vez a Câmara Municipal demonstrou comprometimento com a cidade e os seus problemas, assumindo esta responsabilidade junto com o executivo de aceitar, entender e discutir amplamente a importância do Código de Postura”, diz o Secretário.
Limpeza de Terrenos
Com a instauração do Código de Posturas a limpeza de terrenos terá um procedimento a ser seguido, levando em consideração as atitudes do proprietário para com as notificações. Primeiramente, a Prefeitura notificará os proprietários do terreno, já que é dever manter o terreno limpo. Se decorrido o prazo de notificação para efetuar a limpeza e esta não for realizada, a Prefeitura irá autuá-lo por descumprimento da obrigação. Caso o proprietário não efetue a limpeza mesmo com a multa a Prefeitura fará o serviço e cobrará o valor do trabalho.
Os locais fechados, caso constatado que não foi providenciado a limpeza, a Prefeitura irá multar. “A multa vem exatamente para atingir estes que com o terreno fechado, não providenciavam a limpeza e não tinham nenhuma penalidade. Agora, a gente pode autuar estes proprietários de terrenos fechados, mas a limpeza só pode ser feita com autorização do proprietário ou da justiça”, explica o Secretário de Finanças.
Em caso de criadouros de dengue, os responsáveis por efetuar a limpeza dos terrenos tem uma autorização especial para entrar nos terrenos fechados, conforme presente no Código. Sendo constatado que está sujo e não foi feito a limpeza é aplicada a multa com valor dobrado, independentemente de ser a primeira vez ou reincidente.
Em caso de dúvidas com o Código, os cidadãos devem procurar o Setor de Posturas que fica localizado na Rua Nove de Julho, nº 954 – Centro.
O Código de Posturas completo pode ser consultado no Portal Oficial da Prefeitura da Estância Turística de Olímpia, www.olimpia.sp.gov.br ou pelo link https://leismunicipais.com.br/a1/codigo-de-posturas-olimpia-sp
