DA REDAÇÃO — A Prefeitura da Estância Turística de Olímpia encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar para regulamentar o armamento da Guarda Civil Municipal (GCM). Atualmente, dos 54 agentes da corporação, seis ainda não portam armas.
Os demais já atuam armados após ingressarem com ação judicial por meio de uma entidade de classe com sede em São José do Rio Preto. Com a legalização municipal, a autorização ficará a cargo da Polícia Federal, e cada agente passará por curso e avaliação psicológica para obter o porte de arma.
Na manhã desta segunda-feira (17), uma cerimônia realizada na sede da GCM marcou a assinatura do projeto pelo prefeito Geninho Zuliani.
O evento contou com a presença do secretário de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana, Vinícius Cláudio Zoppellari, do secretário de Governo e Relações Institucionais, Cláudio Ferreira, e do vereador Otávio Hial, policial militar com foco na segurança pública.
A GCM de Olímpia realiza patrulhamento preventivo, Ronda Escolar, Patrulha Rural e fiscalização de trânsito. Diante do fluxo intenso de turistas na cidade, a administração municipal defende que a regulamentação do armamento da corporação é essencial para reforçar a segurança de moradores e visitantes.
O prefeito Geninho destacou que o projeto busca valorizar a Guarda e fortalecer a proteção da população. “A Guarda Municipal tem sido uma parceira fundamental no suporte às forças de segurança do Estado. Essa medida não apenas garante melhores condições de trabalho para os agentes, mas também reforça a proteção dos cidadãos e dos próprios guardas. Vamos seguir todos os trâmites legais e oferecer o treinamento adequado para que esse processo ocorra com responsabilidade e segurança”, afirmou.
Respaldo no STF e treinamento pela PF
A proposta altera a Lei Complementar nº 213, de 7 de novembro de 2018, estabelecendo que a GCM de Olímpia será uma corporação uniformizada, armada e organizada com base na hierarquia e disciplina. A justificativa da Prefeitura destaca que os guardas já atuam em apoio às forças estaduais e federais, tornando necessário o porte de armas para ampliar sua capacidade operacional.
O projeto tem respaldo em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu as guardas municipais como integrantes do Sistema Nacional de Segurança Pública. Dessa forma, os agentes podem atuar na prevenção de crimes e na proteção da população, conforme previsto no artigo 144 da Constituição Federal e na Lei Federal 13.022/2014, que regulamenta as GCMs.
Com a regulamentação aprovada, a Polícia Federal será responsável por conceder a autorização para o porte de arma dos guardas municipais, que deverão passar por treinamento e avaliação psicológica antes de atuar armados.
