Da Redação — O Juiz de Direito da Vara Criminal de Olímpia, Eduardo Luiz Abreu Costa, em decisão ocorrida em abril passado, substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar da mãe G.A.C., 20 anos, que responde processo criminal nesta Comarca por tráfico de drogas, e que possui uma filha de quase um ano e cinco meses de idade.
A medida foi deferida tendo em vista pedido apresentado, já no curso do processo, pela advogada criminalista olimpiense Gabriela Roberta Silva (foto), que atua também nesta cidade e cujo escritório localiza-se em Londrina.
O referido pedido foi devidamente instruído com a documentação necessária para comprovação de sua possibilidade jurídica e da necessidade do encarceramento domiciliar no caso específico.
A sentença é uma das primeiras no País, já que se fundamenta na lei 13.257, que entrou em vigor no dia 9 de março deste ano, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estabelecendo, entre outras medidas, um conjunto de ações prioritárias que devem ser observadas na primeira infância, levando em conta “princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano” (art. 1º), em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nestes termos, houve significativa modificação da Lei Adjetiva Penal, com a modificação e implementação de seus dispositivos, em especial, do inciso V, no artigo 318, o qual determina que “poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (…) mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.”
O Superior Tribunal de Justiça já havia dado vigência ao novo texto legal e concedido prisão domiciliar a mulher em caso semelhante ao presente, porém, “a decisão olimpiense é uma das primeiras em todo o Brasil e demonstra senso de justiça, respeito à liberdade individual, aos direitos da criança e ao fundamento da dignidade da pessoa humana”, disse a advogada em entrevista ao Diário de Olímpia.
