A Procuradoria-Geral Eleitoral se manifestou na tarde de ontem (26), mais uma vez, contra o recurso especial apresentado por Alessandra Bueno (PSD), vereadora cassada de Olímpia, cujo registro de candidatura para as eleições de 2024 foi indeferido. Alessandra teve seu mandato cassado pela Câmara Municipal em 2022, situação que, segundo a Justiça Eleitoral, atrai a inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/90. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) considerou o recurso improcedente e confirmou a decisão da Câmara Municipal. Agora, só falta o voto do ministro do STJ, que até poderá reverter essa situação.
De acordo com o parecer do vice procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, o recurso especial interposto pela candidata não indicou qualquer dispositivo legal ou constitucional que teria sido violado, tampouco demonstrou divergência jurisprudencial. “A ausência de indicação específica de dispositivo legal ou constitucional inviabiliza o conhecimento do recurso especial”, destacou o órgão.
A vereadora teve seu mandato cassado após uma sessão da Câmara Municipal, realizada em 2022, em que foi decidida sua destituição. Alessandra alegou que o processo violou seu direito à ampla defesa e que sua saúde foi comprometida durante a sessão que culminou na cassação. Além disso, ela questionou a legalidade de atos relacionados à exoneração de dois secretários municipais que retornaram às suas funções como vereadores. No entanto, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) rejeitou essas alegações.
A Procuradoria-Geral Eleitoral reiterou que a inelegibilidade é automática quando há comunicação de cassação pela Câmara Municipal. “A Justiça Eleitoral não deve se imiscuir nas razões de decidir dos julgados que importem causa de inelegibilidade, proferidos por outros órgãos julgadores”, afirmou o parecer, citando a Súmula nº 41 do TSE.
O recurso especial de Alessandra Bueno foi enviado ao TSE, onde o Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do caso, também negou o pedido de concessão de efeito suspensivo. Agora, o processo está concluso para o ministro Antonio Carlos Ferreira decidir, inclusive colocando a candidatura de Bueno na corrida eleitoral. É a última cartada.
A íntegra da manifestação
