DA REDAÇÃO — O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) determinou nesta quarta-feira, 3, a suspensão do Programa Escola Cívico-Militar, criado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). A decisão atinge 100 escolas estaduais, entre elas a Dr. Wilquem Manoel Neves, em Olímpia.
Motivos da suspensão
O TCE apontou risco de prejuízo ao erário e ausência de estudos técnicos que comprovem a viabilidade do modelo. O órgão questionou ainda a contratação da Associação Brasileira de Educação Cívico-Militar, no valor de R$ 60 milhões, feita sem processo licitatório. Para os conselheiros, a dispensa de licitação pode ferir princípios da administração pública.
A decisão também cobra explicações sobre a legalidade da medida diante da Constituição e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). O governo tem 10 dias para prestar informações e está obrigado a suspender os pagamentos previstos no contrato.
Contexto jurídico
No início de agosto, o Tribunal de Justiça havia negado pedido de liminar da Apeoesp, sindicato dos professores, permitindo a continuidade da implantação do modelo. A entidade considera o programa inconstitucional por transferir funções do Estado a uma associação privada, sem garantia de qualidade educacional.
Agora, com a decisão do TCE, o processo segue em discussão administrativa. O órgão reiterou que só permitirá o avanço do contrato caso sejam apresentados estudos que comprovem a viabilidade técnica e pedagógica do programa.
Impacto regional
Das 35 escolas contempladas, 10 estão na região de São José do Rio Preto. A previsão era que o modelo entrasse em vigor em 26 de agosto, mas a implantação fica suspensa até nova deliberação.
