DO DIÁRIO — A Prefeitura de Guaraci deu início a uma campanha de conscientização para alertar moradores sobre as obrigações previstas na nova Lei nº 2.977, sancionada em abril de 2025. A norma exige que os proprietários de imóveis urbanos mantenham quintais e terrenos limpos, capinados e livres de lixo, mato alto e materiais que possam causar riscos à saúde pública.
Segundo o texto da lei, a vegetação dos terrenos não pode ultrapassar 50 centímetros de altura. Também não é permitido o depósito de entulho, restos de obra, móveis velhos ou lixo, sob risco de multa e outras penalidades. A simples aplicação de veneno ou herbicida, sem recolhimento do mato morto, não é considerada limpeza.
Regras claras e punições definidas
A legislação também proíbe que terrenos sirvam como descarte de resíduos industriais, comerciais ou domiciliares, mesmo em áreas não cercadas ou em expansão urbana. A multa inicial é de 15 UFESPs, dobrando em caso de reincidência. Se houver constatação de criadouros do mosquito da dengue ou de escorpiões, a multa será automaticamente duplicada.
A destinação correta deve ser feita em pontos indicados oficialmente pela Prefeitura, como o ecoponto municipal ou serviços licenciados, sob risco de multa e remoção compulsória por parte do poder público.
Caso o responsável não providencie a limpeza após notificação, o município poderá executar o serviço e cobrar o equivalente a 0,1 UFESP por metro quadrado de terreno. O valor será lançado no cadastro imobiliário do imóvel.
Regras rígidas para animais soltos
A presença de animais soltos em vias públicas, especialmente cães e cavalos, tem gerado preocupação em Guaraci e pode ser enquadrada nas disposições da Lei nº 2.977/2025. O abandono de bichos em terrenos baldios e calçadas também se enquadra como infração, já que contribui para a degradação urbana e ameaça a segurança da população.
Na prática, o município pode responsabilizar o proprietário do imóvel onde animais estejam alojados de forma irregular ou onde o ambiente favoreça a proliferação de pragas e criadouros. Animais tem que ficar fechados em propriedades rurais, seguras e onde eles possam se alimentar e conviver sem causar transtornos.
Notificações e prazos
A fiscalização poderá notificar os responsáveis por meios físicos ou eletrônicos e, em caso de descumprimento dentro de três dias, aplicar multas e providenciar a limpeza imediata. As informações também serão publicadas no site oficial da Prefeitura de Guaraci e no jornal de circulação local.
Obras, entulho e publicidade também são alvo
A lei proíbe o uso de calçadas, praças e vias públicas para depósito de materiais de construção ou propaganda como faixas e banners. Durante a execução de obras, os materiais devem permanecer dentro do imóvel ou em caçambas licenciadas. O infrator poderá ser multado, e o município providenciará a remoção do material.
Cadastro atualizado é obrigatório
Os proprietários e promissários compradores devem manter seus dados cadastrais atualizados junto à Prefeitura. Em caso de desatualização, não será aceita justificativa por ausência de notificação.
A nova norma busca melhorar a limpeza urbana, combater a proliferação de vetores e garantir segurança à comunidade.
