DO DIÁRIO — Olímpia regulamentou a criação de um selo para identificar hotéis, parques, restaurantes, atrativos e prestadores de serviços preparados para atender pessoas neurodivergentes e visitantes com deficiências ou condições não visíveis. Capa: Ilustração por IA
A certificação será voluntária e terá três níveis: Bronze, Prata e Ouro. Para receber o reconhecimento, cada estabelecimento precisará passar por análise documental, avaliação técnica e, quando exigida, vistoria no local.
O Decreto Municipal 10.165, publicado nesta segunda-feira (31) no Diário Oficial Eletrônico, regulamenta a lei que criou o Programa Municipal de Turismo + Neuroinclusivo. O selo terá validade de dois anos e poderá ser suspenso ou cancelado caso o estabelecimento deixe de cumprir os requisitos.
O que será avaliado
A avaliação deverá considerar o preparo dos funcionários, os protocolos de atendimento, a clareza das informações oferecidas ao visitante e as medidas adotadas para diminuir estímulos sensoriais excessivos.
Também poderão contar pontos a existência de sinalização inclusiva, espaço tranquilo para autorregulação, políticas permanentes de inclusão e canais para ouvir usuários e familiares.
As exigências deverão ser proporcionais ao porte, à estrutura e às características de cada negócio. Os critérios de pontuação e a nota mínima de cada categoria ainda serão definidos pela Secretaria Municipal de Turismo.
Como obter o selo
Empreendimentos turísticos, hotéis, parques, restaurantes, atrativos, estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e eventos poderão aderir ao programa.
O interessado deverá apresentar requerimento à Secretaria de Turismo, fornecer documentos e permitir a realização de visita técnica. A empresa também terá de comprovar a capacitação ou sensibilização dos funcionários, conforme o nível de certificação pretendido.
Uma comissão técnica formada por representantes das secretarias de Turismo e de Assistência e Desenvolvimento Social analisará os pedidos. Instituições especializadas, universidades e organizações da sociedade civil poderão prestar apoio técnico, mas sem direito a voto.
Ao final da avaliação, a comissão emitirá parecer com as práticas verificadas, eventuais falhas, recomendações de melhoria e o nível de selo indicado.
Certificação valerá por dois anos
O Selo Turismo Neuroinclusivo terá validade de dois anos. A renovação dependerá de uma nova avaliação, feita com base nas regras vigentes naquele momento.
Durante esse período, os estabelecimentos certificados poderão passar por monitoramento anual. A fiscalização poderá incluir análise de documentos, novas visitas, verificação do atendimento, pesquisa de satisfação e exame de reclamações apresentadas pelos usuários.
A identificação poderá ser suspensa diante de irregularidades que ainda possam ser corrigidas. Fraude, documentos falsos, perda definitiva dos requisitos ou descumprimento grave poderão levar ao cancelamento.
Antes da decisão, o estabelecimento deverá ser notificado e terá direito a apresentar defesa e comprovar eventual regularização.
Divulgação dos estabelecimentos
As empresas certificadas poderão exibir o selo na fachada, em sites, redes sociais e materiais publicitários. Também poderão integrar roteiros e campanhas municipais de turismo inclusivo.
O selo, porém, reconhecerá somente as práticas efetivamente avaliadas. A certificação não substituirá alvarás, licenças, normas de segurança ou outras exigências legais.
O decreto também ressalva que o reconhecimento não representa uma declaração de acessibilidade universal. Cada empresa deverá informar com precisão quais recursos oferece e quais necessidades está preparada para atender.
Gestão terá representantes de oito secretarias
A coordenação ficará com a Secretaria Municipal de Turismo. Um comitê gestor reunirá representantes das áreas de Turismo, Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Esporte, Inovação e Casa Civil, além do Conselho Municipal de Turismo.
O grupo deverá reunir-se pelo menos uma vez a cada semestre. Entre suas funções estão acompanhar os resultados, integrar as secretarias, promover capacitações e aproximar o poder público de empresas, entidades especializadas, pessoas neurodivergentes e familiares.
O município poderá manter ainda um cadastro público com o nome dos estabelecimentos certificados, a categoria, o endereço, o nível alcançado, o prazo de validade e as práticas inclusivas reconhecidas.
Implantação dependerá de regras complementares
A abertura das inscrições ainda dependerá da edição de regulamentos e instrumentos técnicos pela Secretaria de Turismo.
Entre os documentos previstos estão a matriz de avaliação, os critérios de pontuação, o formulário de adesão, o manual de identidade visual, os protocolos de atendimento e o checklist das visitas técnicas.
O decreto já está em vigor, mas não estabelece data para o início dos pedidos nem os requisitos mínimos para obtenção dos níveis Bronze, Prata e Ouro.
