A Câmara Municipal de Olímpia aprovou na noite desta segunda-feira (1º), por unanimidade, conduzida pelo presidente José Pimenta (Zé Kokão) o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a outorgar mediante licitação, concessão para exploração do sistema de estacionamento rotativo pago, a chamada ‘Zona Azul’ em vias e logradouros públicos da Estância Turística de Olímpia.
A matéria obteve aprovação do plenário, que manteve o prazo de concessão de 10 anos, podendo ser prorrogado por igual período.
A referida concessão será precedida de licitação pela modalidade concorrência pública, sendo que no seu julgamento deverão ser considerados o atendimento dos requisitos técnicos do sistema de operação e dos meios de gestão do serviço estabelecidos no Edital e o valor do ônus ofertado como pagamento pela outorga da concessão.
De acordo com a legislação, a exploração do estacionamento em vias e logradouros públicos deverá ser feita através de controle sistematizado do tempo de estacionamento, que permita total integridade financeira da arrecadação, aferição real da receita, auditoria permanente por parte do poder concedente e que permita ao usuário o pagamento fracionado pelo tempo de utilização da vaga.
A operação do sistema de estacionamento deverá ser feita através de meios que promovam, obrigatoriamente, a rotatividade na utilização das vagas, sendo de competência da empresa concessionária incumbir-se, sem ônus para o Município, de fornecer, instalar, manusear, operar, conservar e gerenciar todos os meios e sistemas, recursos humanos e eventuais equipamentos necessários à operação do serviço, bem como, realizar e manter toda sinalização viária, vertical e horizontal, que se fizer necessária à sua implantação, em conformidade com as disposições do edital e a legislação vigente.
As vagas do sistema de estacionamento deverão ser demarcadas individualmente, através de sinalização de solo, e compreenderão aquelas hoje já existentes na área central da cidade, e outras em regiões distintas da cidade, a serem especificadas pela Prefeitura Municipal, ficando, desde já, autorizada a ampliação das vagas ora existentes.
Conforme preconiza a lei , a fixação do preço a ser cobrado e o tempo máximo de utilização das vagas nos estacionamentos rotativos ficarão a cargo do Poder Público, devendo ser estabelecidos por meio de decreto do Poder Executivo.
