Funcionários municipais de Olímpia receberam durante dois dias, como atividade da Escola do Servidor, instruções técnicas para poderem lidar com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que entrará em vigor no ano que vem, modificando lei vigente. Todas as secretarias e setores da Administração Pública enviaram representantes, que receberam as instruções de técnicos da Oficina Municipal, escola de Cidadania e Gestão Pública, de Osasco.
Representantes de entidades assistenciais também participaram. A oficina foi organizada pela Secretaria de Assistência, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, com apoio da Secretaria Municipal da Educação, contando com a participação de cerca de 40 pessoas.
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal 13.019/2014) que estabelece novas regras para as parcerias firmadas pelos poderes públicos com as entidades sem fins lucrativos deverá entrar em vigor para municípios a partir de janeiro de 2017. O tema foi abordado na 1ª Oficina Sobre o Marco Regulatório realizada na segunda e terça-feira desta semana, dias 14 e 15.
Participaram do curso representantes das Secretarias de Assistência Social, Gestão, Planejamento, Finanças, Educação, Captação de Recursos, Cultura, Obras, Saúde, Governo, Gabinete do Prefeito e representantes de conselhos de políticas públicas e organizações da sociedade civil parceiras do município.
Na prática, a nova legislação estabelece que as parcerias firmadas pelos poderes públicos com as entidades civis sem fins lucrativos passem a ser feitas por meio de Termo de Colaboração e Termo de Fomento e não mais por convênios, exceto nas parcerias que envolvam o Sistema Único de Saúde (SUS).
A capacitação teve como objetivo orientar os agentes envolvidos nestes processos, para que estejam preparados quando a lei começar a valer. Segundo a professora da Oficina Municipal, Gisele Karina Santana, é de suma importância a multiplicação das informações referentes à nova lei.
“Estamos em um momento de construção da nova legislação. É importante acompanhar, envolver todos ligados a este assunto, debater e principalmente, conhecer a nova regra, que vem para garantir segurança jurídica a estas parcerias”, apontou Gisele.
A partir da entrada da lei em vigor, as parcerias entre a Administração Pública e as entidades civis organizadas passam a contar com uma regra específica.
“Atualmente, estas parcerias são realizadas por meio de convênios, o que acaba criando uma série de analogias indevidas. A nova legislação vai valorizar o trabalho das entidades e garantir transparência na aplicação de recursos e a efetividade dos resultados”, completa Gisele.
