A PRODEM – Progresso e Desenvolvimento Municipal realizou, de 15 a 23 de junho, o treinamento dos Agentes da Autoridade de Trânsito da Estância Turística de Olímpia, com um engenheiro especialista em Trânsito, visando à formação correta dos aprovados em concurso público para atuarem nesta função, no sistema de trânsito local, com os devidos conhecimentos pertinentes à função. A atividade será implantada em breve no município.
A função de Agente de Trânsito está prevista na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, e a Lei que o regulamenta (4.021, de 15 de outubro de 2015) foi aprovada no final do ano passado.
Entre outras atividades, a ação do Agente será a de fiscalização de trânsito, autuação, aplicação de penalidades de advertência por escrito e ainda multas e medidas administrativas cabíveis.
De acordo com a Lei, este Agente de Trânsito executará todas as funções que um policial militar executa com relação ao fluxo de veículos, exceto “comandos”, mas poderá sinalizar nas esquinas, até com uso de apitos e ainda requisitar a exibição da CNH ou documento correspondente por parte de condutores alcançados pela competência do Agente.
