Reorganização da Previdência dos servidores municipais é exigência constitucional, esclarece Prefeitura

A Prefeitura de Olímpia informa que os projetos que vêm sendo discutidos pela Câmara de Vereadores relacionados aos servidores municipais “atendem determinação constitucional, imposta pelo Governo Federal em razão da Reforma da Previdência, aprovada no ano passado”.

Entre as mudanças, uma das principais é que a reforma obriga o aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14%, sendo que, conforme compromisso firmado pelo prefeito Fernando Cunha, “a proposta para o município é de que o reajuste ocorra progressivamente e seja reposto de forma equivalente na remuneração salarial dos servidores a fim de que minimizar, ao máximo, os impactos financeiros da reforma”, esclarece a nota.

Sobre a incorporação na aposentadoria de verbas temporárias e vantagens percebidas em decorrência de cargo em comissão ou função de confiança, a Prefeitura esclarece “que tal conduta passou a ser expressamente PROIBIDA pela Constituição Federal, o que significa que não é mais uma opção do Município de Olímpia ou do OLIMPIAPREV a possibilidade ou não de incorporação das referidas verbas no cargo efetivo, e, consequentemente, na aposentadoria”.

Acrescenta ainda que, “o não atendimento à essa determinação implica em penalidades ao município como o não recebimento dos repasses e recursos federais, como o Fundo de Participação do Município – FPM, uma vez que Olímpia não teria a Certificação de Regularidade Previdenciária – CRP renovada”.

Vale ressaltar que o prazo para essas alterações previdenciárias se encerra no próximo 31 de dezembro, mesma data em que vence a Certificação.

Além disso, os gestores públicos serão responsabilizados por sanções administrativas, por não cumprirem a determinação prevista na Emenda Constitucional.

Por fim, a Prefeitura reitera “o seu compromisso e respeito pelos servidores municipais, reforçando que tem buscado todas as alternativas para garantir a valorização e os direitos da categoria, dentro do que é permitido por lei e pela Constituição Federal, e se colocando à disposição dos funcionários para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários”.