O prefeito Fernando Cunha assinou três decretos municipais estabelecendo novos conselhos na Estância Turística de Olímpia. Essa ação tem como objetivo reforçar a participação nos organismos públicos e movimentos sociais, auxiliando na implementação de políticas públicas para atender às necessidades da população. Os detalhes foram divulgados na edição do Diário Oficial Eletrônico desta quarta-feira (6).
Os novos conselhos criados são o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), e o Conselho Municipal da Igualdade Racial. Esses órgãos estão vinculados à Secretaria de Assistência Social.
O COMSEA, estabelecido pela Lei Nº 4.950/2023, funcionará como um órgão consultivo, promovendo a interação entre o governo e a sociedade civil. Seu objetivo principal é formular diretrizes e políticas para a segurança alimentar e nutricional, assegurando o direito humano à alimentação adequada.
As responsabilidades do COMSEA incluem monitorar as iniciativas do governo municipal nessa área, propor políticas e planos, articular ações com organizações da sociedade civil, e promover práticas alimentares saudáveis. Além disso, o conselho irá apoiar ações educativas e campanhas de conscientização sobre segurança alimentar, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade.
O CMDM, criado pela Lei N.º 4.951/2023, tem o objetivo de garantir o pleno exercício da cidadania feminina e a igualdade de direitos. Suas atividades incluem a formulação, proposição e acompanhamento de políticas públicas voltadas para as mulheres, visando a sua integração em todos os aspectos da vida social, política, econômica e cultural de Olímpia.
Por último, o Conselho Municipal da Igualdade Racial, instituído pela Lei N.º 4.952/2023, tem como finalidade a promoção da igualdade racial. Este conselho atuará no combate à discriminação étnico-racial e na redução das desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais. Seu papel inclui monitorar e fiscalizar políticas públicas relacionadas ao Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal n.º 12.288, de 2010) e promover a preservação da memória e tradições africanas e afro-brasileiras.
Os próximos passos envolvem a regulamentação e constituição desses conselhos, permitindo que eles comecem a atuar na definição e implementação de planos de ação para a cidade.
