DO DIÁRIO — A Prefeitura da Estância Turística de Olímpia regulamentou o Auxílio Municipal de Apoio à Permanência no Ensino Técnico e Superior. O decreto nº 9.878, desta quarta-feira (28), detalha valores, critérios de seleção, forma de pagamento e regras de controle do benefício, voltado a estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
O programa tem como objetivo contribuir para a permanência e a conclusão dos estudos de alunos residentes no município, regularmente matriculados em cursos técnicos ou de nível superior. O auxílio é destinado exclusivamente ao custeio parcial de despesas de transporte.
Valores e pagamento do benefício
O decreto estabelece dois valores mensais, conforme a localização da instituição de ensino. Estudantes que frequentam cursos fora de Olímpia receberão R$ 280 por mês. Já os matriculados em instituições sediadas no município terão direito a R$ 100 mensais.
O pagamento poderá ser feito em até dez parcelas por ano, correspondentes ao período letivo. O cronograma será definido pela Secretaria Municipal de Educação. O repasse vale apenas para o ano da seleção e depende da disponibilidade orçamentária.
Os valores poderão ser reajustados anualmente, por decreto, desde que haja previsão orçamentária.
Inscrição e critérios de seleção
As inscrições ocorrerão exclusivamente por meio eletrônico, em sistema oficial da Prefeitura integrado ao programa Conecta+Olímpia.
A seleção dos beneficiários seguirá critérios socioeconômicos. A condição social será o principal fator de ranqueamento.
Para concorrer ao auxílio, o estudante deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:
residir no município;
estar regularmente matriculado em curso técnico ou superior reconhecido;
comprovar frequência escolar;
passar por análise socioeconômica.
Terão prioridade na seleção:
estudantes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
alunos de famílias de baixa renda;
matriculados em cursos inexistentes no município.
Gestão e acompanhamento
A gestão do programa ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.
O decreto institui uma Comissão de Acompanhamento e Avaliação, composta por representantes de seis secretarias municipais e por estudantes, preferencialmente indicados pela FATEC e pela ETEC.
A comissão terá caráter colegiado, técnico e deliberativo. Caberá ao grupo editar regulamento interno para definir fluxos, prazos e rotinas de acompanhamento do programa.
Manutenção do benefício e controle
A continuidade do auxílio dependerá da comprovação periódica de:
matrícula ativa;
frequência mínima;
permanência regular no curso.
A periodicidade dessas comprovações será definida pela comissão, levando em conta o calendário acadêmico e critérios de eficiência administrativa.
Todo o processo será realizado em ambiente eletrônico. A exigência de documentos físicos será vedada, salvo em situações excepcionais, devidamente justificadas.
Publicidade e suplência
A comissão publicará, em meio oficial, a lista dos estudantes contemplados e a relação de suplentes, organizada conforme o ranqueamento socioeconômico.
Os suplentes poderão ser convocados automaticamente em caso de desistência, evasão escolar, perda do benefício ou cancelamento por descumprimento dos requisitos. A divulgação observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Natureza do auxílio
O decreto reforça que o benefício tem caráter temporário, não gera direito adquirido e está condicionado à disponibilidade orçamentária anual.
A regulamentação tem como base a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o Plano Nacional de Educação, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a legislação de governo digital e a Lei Geral de Proteção de Dados. O programa também é alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, com foco em educação, trabalho e redução das desigualdades.
Na véspera da publicação do decreto, o Diário de Olímpia noticiou a aprovação da lei que instituiu o programa, destacando que o auxílio possui natureza educacional e social, será concedido dentro dos limites do interesse público e será custeado com recursos próprios do município.
Bloco de serviço
Auxílio Municipal de Apoio à Permanência no Ensino Técnico e Superior
Inscrições: sistema eletrônico da Prefeitura, via Conecta+Olímpia
Valor: R$ 280 (fora do município) e R$ 100 (em Olímpia)
Pagamento: até 10 parcelas anuais, conforme período letivo
