Olímpia caminha para revogar taxa ao turista invalidada pela Justiça de SP

DO DIÁRIO — O projeto de lei complementar que revoga a Taxa de Prestação de Serviços ao Visitante (TPSV) será colocado em deliberação na Câmara Municipal de Olímpia nesta segunda-feira (26), a partir das 19h. De autoria do prefeito Geninho Zuliani, a proposta atende à decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que declarou a inconstitucionalidade da cobrança.

A análise do projeto ocorrerá em regime ordinário, ou seja, será apenas deliberada nesta sessão. A matéria ainda precisará passar por primeira e segunda votações, além da redação final, nas sessões legislativas subsequentes.

A TPSV foi instituída pela Lei Complementar nº 278, de 6 de setembro de 2023, e previa a cobrança de uma taxa por hóspede não residente na cidade, vinculada à diária em hotéis, pousadas e similares. O objetivo declarado era custear serviços públicos utilizados por turistas, com foco em ações de ordenamento urbano, segurança e turismo.

Contudo, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 2048009-22.2024.8.26.0000), o Órgão Especial do TJ-SP concluiu que a taxa era incompatível com os critérios constitucionais, pois os serviços oferecidos são gerais e indivisíveis — ou seja, beneficiam toda a coletividade, e não um contribuinte específico. Dessa forma, não poderiam ser custeados por meio de uma taxa, mas sim via impostos.

A decisão foi publicada em 3 de setembro de 2024 e teve efeitos modulados, ou seja, válidos a partir do julgamento, sem impacto retroativo sobre os atos administrativos já praticados. O Diário de Olímpia repercutiu a sentença no mesmo dia, em sua manchete principal.

Com a revogação, o município busca se adequar formalmente à sentença judicial, encerrando qualquer base legal para continuidade da cobrança ou autuações relacionadas à TPSV. A aprovação definitiva do projeto depende agora da tramitação regular no Legislativo.