Novas regras de aposentadoria para o funcionalismo municipal
A previdência social dos servidores públicos municipais de Olímpia terá novas regras. A alteração dos critérios e normas está em discussão com os vereadores e passará por sessão técnica aberta antes de entrar em votação.
Segundo a Prefeitura, a proposta atende à uma recomendação da Constituição Federal, aos Regime Próprio de Previdência Social (RRPS) que possuem déficit atuarial, regulamentada pela Emenda 103/2019, que aplicou a reforma da previdência para o Regime Geral, impondo ainda que Estados e municípios também adequassem seus regimes próprios.
A medida corresponde também aos apontamentos que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo tem feito aos regimes próprios que ainda não estão de acordo com a legislação federal.
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Com isso, em Olímpia, as mudanças estão sendo feitas gradativamente, sendo que inicialmente, em 2020, foi regulamentada a alteração gradativa das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores ativos, com reposição salarial por parte da Prefeitura a fim de não onerar drasticamente os trabalhadores.
Agora, foram estabelecidas as novas regras de tempo de contribuição e idade mínima, além das regras de transição que visam beneficiar quem já estava no regime previdenciário antes da reforma.
Segundo a Prefeitura, “as alterações são necessárias tendo em vista o aumento gradativo do Déficit Atuarial da Previdência, que coloca em risco o pagamento futuro das aposentadorias dos servidores. Desta forma, embora o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Olímpia – OLIMPIAPREV tenha caixa equilibrado, atualmente, a reforma visa um planejamento consolidado pensando na geração futura de aposentados, que são os servidores ativos no momento”.
Assim, com o projeto de lei complementar aprovado, no cenário geral, houve mudanças na idade mínima, acrescida em 5 anos, que passa a ser de 65 anos para homem e 62 anos para mulheres, e no tempo de contribuição mínimo, que passa para 25 anos, além da exigência de 10 anos no serviço público e 05 anos de tempo no cargo efetivo.
O acréscimo atinge também os professores, que passam a ter idade mínima de 57 anos para homem e 62 anos para mulheres, mais 25 anos de tempo de contribuição exclusivo como professor, mais 10 anos de serviço público e mais 5 de tempo no cargo efetivo.
Os servidores do magistério, na forma da lei, possuem o tempo de contribuição e idade reduzidos para fins de aposentadoria, gerando menor tempo de arrecadação e, por outro lado, maior tempo de usufruto dos benefícios. Tal condição infere em aumento dos gastos do OLIMPIAPREV e, por isso, é aplicada uma alíquota diferenciada para custeio das aposentadorias dessa classe, que, para não onerar o servidor, será custeada pela Prefeitura, com a alíquota especial de 6%.
As novas regras trazem ainda mudanças para os benefícios dos deficientes, nos casos de pensão por morte e nos índices que incidem no cálculo geral das aposentadorias. Para quem já é aposentado, as alterações não têm efeito, tendo em vista que já foram cumpridos os requisitos à época da concessão.
De acordo com as mudanças, os servidores que possuem expectativa de direito de se aposentarem em breve, foi estabelecido um período de carência para vigorar a lei. O prazo foi um pedido dos vereadores ao prefeito Fernando Cunha, que considerou a demanda justa e solicitou um estudo ao Instituto.
Na manhã desta sexta-feira (14), em reunião no Gabinete Executivo, foi validada a proposta de carência até 31 de dezembro de 2023, que será formalizada pelos vereadores mediante emenda ao Projeto de Lei Complementar. Com isso, assim que aprovada, a nova legislação entrará em vigor, mas, os servidores que completarem a idade mínima atual até o fim do próximo ano serão contemplados pela regra antiga.
Outro detalhe é que a aposentadoria é um direito adquirido e garantido a todos e que, embora a Reforma da Previdência traga normas gerais, a aposentadoria dos servidores é tratada caso a caso, de acordo com as condições e regras de transição cabíveis.
Mais detalhes e informações sobre as mudanças serão abordados em sessão técnica aberta aos interessados, na segunda-feira (17), às 17h30, no auditório da secretaria de Educação.
A previsão é de que o projeto de lei passe por votação na sessão da Câmara do dia 24 próximo.
