Ministério Público abre Inquérito Civil para apurar ‘eventuais falhas’ da Prefeitura e Daemo na causa animal

EXCLUSIVO — A Prefeitura de Olímpia e a autarquia Daemo Ambiental estão sendo alvos de Inquérito Civil instaurados pela promotora do Meio Ambiente Sylvia Luíza Damas Prestes Ribeiro no tocante às denúncias protocoladas recentemente pela ONG Mi-Au, através da presidente Sueli Aparecida Carvalho, e protetoras voluntárias de animais – envenenamento de quase uma centena de animais soltos pelas ruas (a maioria cuidados por voluntárias) e questionando a falta de cumprimento de duas leis municipais sobre a causa animal, inclusive castrações e a formação de um Conselho Municipal.

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A confirmação veio através das respostas da própria promotora em questões formuladas pelo Diário de Olímpia no início da semana. “A representação foi protocolada e encaminhada à Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, que solicitou informações preliminares ao Município. Diante da necessidade de se aprofundar na matéria, foi instaurado Inquérito Civil a cargo da 1ª Promotoria de Justiça de Olímpia”, respondeu a promotora, o que se deduz que as respostas dadas não convenceram o MP.

O Diário perguntou: “A senhora recebeu, recentemente, denúncia da ONG Mi-Au e voluntárias da causa animal acerca de envenenamentos. Em que situação nesta Promotoria a denúncia se encontra, em que fase, e quais as providências que V.Exa. tomará”.

“Durante o tramitar do inquérito civil é que será possível apurar eventual falha do Município e DAEMO”, esclarece a promotora Sylvia Luíza. Quanto ao não cumprimento de leis municipais, e até a falta da criação do Conselho Municipal, reunindo democraticamente ONGs, protetores voluntários, sociedade civil, imprensa e o poder público, a promotora insistiu: “Somente após a análise das provas que serão produzidas no inquérito civil será possível aferir se houve omissão no cumprimento da lei e, em caso positivo, obrigar o Município ao cumprimento dela, inclusive, se o caso, com a criação de Conselhos que visem à proteção aos animais”.

Caso o município, e o Daemo (que, segundo o prefeito Fernando Cunha, ‘cochilou’ em 2017 na condução da política animal) não cumpram as determinações legais – afinal, são duas leis que regem a causa animal, ambas de autoria do vereador Luiz Salata e sancionadas, uma delas sobre sanções, multas, para os maus tratos, e o segundo na criação da política animal, inclusive a criação do Conselho Municipal – a promotora foi tácita: “O Município estará sujeito a cumprir, ainda que judicialmente, o que determina a lei, sob pena de não o fazendo, efetuar pagamento de multas”.

“Será objeto de investigação eventual omissão do poder público, com a tomadas das medidas cabíveis”, reforçou a promotora, na resposta ao Diário.

O Diário questionou o MP sobre a política de contratação de veterinário, de castrações do município que, segundo reclamações de populares e críticas de especialistas, as castrações são invasivas, o gato ou cachorro fica uma semana tomando remédio (custeado pelo município). Não seria o caso de analisar qual o melhor sistema de castração, menos oneroso e mais eficaz (soube até de mortes por causa desse tipo de cirurgia que estão fazendo). E castrar mais, com menos custo, não seria solução para a causa animal?

A resposta da promotora: “Somente após a análise da documentação a ser apresentada no bojo do inquérito civil será possível aferir como se dão as triagens e castrações, assim como eventual necessidade de suas readequações, sempre priorizando o interesse público e o bem estar do animal”.

Outro ponto questionado pelo Diário foi que a autarquia Daemo possui um veículo específico para a o transporte animal. Não deveria ter um relatório de uso? Talvez estivesse sendo utilizado para outros fins. A promotora confirmou e foi além: “Assim como qualquer outro veículo público, afetado a uma destinação específica, em havendo um para transporte de animais, deve ser ele usado somente para tal finalidade, com controle de uso. Não obstante, é necessária a juntada no inquérito civil de documentação comprobatória da existência de veículo único e exclusivamente utilizado para o transporte de animais com o objetivo de verificar eventual abusos. Qualquer notícia sobre a irregularidade do uso pode ser protocolada como representação, acompanhada de documentos, nesta Promotoria de Justiça para investigação”.

A promotora foi clara, na resposta acima. O veículo deve ser usado somente para único e exclusivamente utilizado para o transporte de animais com o objetivo de verificar eventual abusos.

Ao ser questionado se existem outras ações que o MP vai recomendar ou acionar para colocar a causa animal dentro da legislação e da eficiência, a promotora Sylvia Luíza voltou a insistir na legalidade do tema: “Todas as recomendações necessárias serão determinadas no bojo do inquérito civil instaurado. Caso não cumpridas, o Município estará sujeito a ação civil pública”.

Além das denúncias feitas pela Mi-Au e protetoras, o MP já tinha recebido outros questionamentos, ou denúncias, envolvendo a questão animal, Prefeitura e Daemo. A promotora confirmou ao Diário: “Sim. Em razão da pertinência temática entre as representações formalizadas, foram elas unificadas em um procedimento”.

O Diário perguntou à promotora Sylvia se não seria o caso de castrar e chipar todos os animais, na medida do possível, facilitando a sua identificação, aliás, tornando isso obrigatório? Se nós temos um RG, CPF, por que não um animal que causa, inclusive, perigo, zoonoses? A promotora respondeu: “A causa animal não deve ser generalizada. Cada situação deve ser analisada de forma única. Em havendo guarda da criação de forma consciente, compete ao guardião analisar ser ou não caso de castração do seu animal. No tocante ao chip, não há legislação nacional específica que determine ao dono a colocação no animal”.