DA REDAÇÃO — A Câmara Municipal de Olímpia estuda a possibilidade de alterar a nomenclatura da Guarda Civil Municipal (GCM) para Polícia Municipal. A proposta deve ser formalizada logo após a aprovação do projeto de lei do prefeito Geninho Zuliani que prevê o armamento de todo o efetivo da corporação.
Atualmente, grande parte dos guardas já utiliza armas próprias com salvo-conduto judicial. Além disso, o prefeito conseguiu a aquisição de 58 pistolas por meio da Secretaria de Segurança do Estado e uma emenda parlamentar garantirá mais 12, totalizando 70 armas, além de rifles e espingardas calibre 12.
A justificativa para a mudança de nome se baseia em entendimentos anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade do exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, incluindo policiamento ostensivo e comunitário.
No entanto, o STF não equiparou as guardas às demais forças policiais previstas no artigo 144 da Constituição Federal. Essa distinção tem sido usada pelo Ministério Público para contestar iniciativas semelhantes em outras cidades.
Nesta terça-feira (18), decisões judiciais suspenderam tentativas de mudança de nomenclatura em São Paulo e São Bernardo do Campo. No caso da capital paulista, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar após ação do procurador-geral de Justiça, alegando que a alteração poderia violar normas constitucionais e gerar impactos administrativos e financeiros.
Já em São Bernardo do Campo, também ontem (18), a liminar destacou o risco de confusão entre as ‘atribuições da GCM e da Polícia Militar’, reforçando que a mudança no nome da corporação municipal não encontra respaldo na Constituição.
Com esse cenário jurídico incerto, a eventual proposta em Olímpia pode enfrentar desafios semelhantes. A discussão sobre o armamento da GCM e a ampliação de suas funções já geram debates, e a alteração para Polícia Municipal pode ampliar questionamentos legais.
